Índice
- 1. Aceitação dos termos
- 2. Serviços da LigVolt
- 3. Cadastro e conta
- 4. Regras de utilização
- 5. Utilização dos pontos
- 6. Preços e pagamentos
- 7. Cancelamentos e estornos
- 8. Segurança
- 9. Disponibilidade
- 10. Responsabilidades
- 11. Dados pessoais
- 12. Propriedade intelectual
- 13. Suspensão e encerramento
- 14. Alterações
- 15. Legislação e foro
- 16. Contato
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma LigVolt, o usuário concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com alguma condição, deverá interromper o uso do aplicativo e dos serviços.
O usuário também declara possuir capacidade legal para contratar. Quando o uso for realizado por pessoa menor de 18 anos, deverá ocorrer com autorização e supervisão de seu responsável legal.
2. Serviços da LigVolt
A LigVolt oferece uma plataforma tecnológica que pode permitir:
- localizar pontos de recarga disponíveis;
- consultar informações, preços e horários de funcionamento;
- identificar estações por mapa ou QR Code;
- selecionar uma tomada ou vaga disponível;
- realizar pagamentos pelos meios habilitados;
- iniciar, acompanhar e encerrar sessões de recarga;
- consultar o histórico de utilizações e pagamentos;
- receber avisos operacionais e de segurança.
Os recursos podem variar conforme a versão do aplicativo, a estação, a região, o estabelecimento parceiro, a conexão com a internet e a disponibilidade técnica.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar determinadas funções, poderá ser necessário criar uma conta e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
O usuário é responsável por:
- manter seus dados atualizados;
- proteger sua senha e os meios de acesso à conta;
- não compartilhar sua conta com terceiros;
- comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado;
- responder pelas ações realizadas em sua conta, salvo fraude comprovada.
A LigVolt poderá solicitar verificações adicionais para prevenção de fraude, proteção da conta e segurança das operações.
4. Regras de Utilização
É proibido utilizar a plataforma para:
- praticar fraude, simular pagamentos ou manipular sessões de recarga;
- danificar, abrir, modificar ou tentar acessar internamente os equipamentos;
- remover, adulterar ou substituir QR Codes, etiquetas ou avisos de segurança;
- tentar invadir, copiar ou interferir nos sistemas da LigVolt;
- utilizar cabos, adaptadores ou carregadores danificados ou incompatíveis;
- ceder energia a terceiros de forma não autorizada;
- utilizar o serviço para finalidade ilícita ou contrária à segurança.
O uso indevido poderá resultar em interrupção da sessão, bloqueio da conta, cobrança dos prejuízos e comunicação às autoridades competentes.
5. Utilização dos Pontos de Recarga
Antes de iniciar a recarga, o usuário deve conferir se o ponto selecionado, a tensão, a tomada, o cabo e o carregador são compatíveis com seu veículo ou equipamento.
Para carros elétricos que utilizem uma tomada comum disponibilizada pela LigVolt, o usuário deverá utilizar seu próprio carregador portátil compatível, também conhecido como EVSE, conectando-o corretamente à estação e ao veículo.
O usuário deverá:
- seguir o manual do fabricante do veículo e do carregador;
- permanecer atento a aquecimento, cheiro, fumaça, ruído ou faíscas;
- não utilizar equipamentos molhados ou visivelmente danificados;
- encerrar imediatamente a sessão ao identificar situação anormal;
- não bloquear o acesso ao ponto após o término da recarga;
- respeitar os horários e regras do estabelecimento parceiro.
6. Preços, Pagamentos e Comprovantes
Os preços aplicáveis serão informados no aplicativo antes da confirmação da operação. A cobrança poderá ocorrer por tempo, sessão, faixa de uso, consumo, plano, tarifa promocional ou outro critério claramente apresentado ao usuário.
Os valores podem variar conforme a estação, o horário, a bandeira tarifária, a localidade, o estabelecimento ou a modalidade escolhida.
O processamento do pagamento poderá ser realizado por empresas terceiras. A liberação da recarga pode depender da confirmação do pagamento pelo respectivo provedor financeiro.
Eventuais tributos, taxas ou cobranças adicionais deverão ser exibidos antes da confirmação, quando aplicáveis.
7. Cancelamentos, Falhas e Estornos
Quando houver cobrança sem a correspondente liberação do serviço, falha técnica, duplicidade ou outro problema comprovado, o usuário poderá solicitar análise pelos canais oficiais de atendimento.
O estorno, quando devido, será realizado conforme o meio de pagamento utilizado, as regras do provedor financeiro e a legislação aplicável. O prazo de visualização do valor poderá variar conforme a instituição responsável.
Sessões efetivamente iniciadas e disponibilizadas poderão ser cobradas de acordo com o período de uso ou critério tarifário informado, ainda que o usuário opte por encerrá-las antecipadamente.
8. Segurança e Situações de Emergência
Em caso de cheiro de queimado, superaquecimento, fumaça, faíscas, curto-circuito, cabo derretendo, infiltração, rachadura, peça solta ou qualquer situação perigosa, o usuário deverá:
- interromper a sessão pelo aplicativo, quando for seguro fazê-lo;
- não tocar em partes aquecidas, expostas ou energizadas;
- afastar pessoas e animais do local;
- avisar o estabelecimento responsável pelo ponto;
- comunicar a LigVolt pelos canais de suporte;
- acionar os serviços públicos de emergência quando necessário.
9. Disponibilidade do Serviço
A LigVolt busca manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento contínuo e sem interrupções. O serviço pode ser afetado por manutenção, falta de energia, ausência de internet, falha do equipamento, indisponibilidade do provedor de pagamento, vandalismo, caso fortuito, força maior ou ações de terceiros.
Informações de disponibilidade exibidas no aplicativo podem sofrer pequenas diferenças em relação à condição física do ponto no momento da chegada.
10. Responsabilidades
A LigVolt será responsável pelos serviços que efetivamente prestar, nos limites da legislação aplicável e sem excluir direitos legalmente garantidos ao consumidor.
A LigVolt não será responsável por danos decorrentes de:
- equipamento, veículo, carregador, cabo ou adaptador do próprio usuário;
- utilização contrária às instruções de segurança;
- incompatibilidade elétrica ou técnica não informada pela LigVolt;
- alteração, vandalismo ou intervenção não autorizada no ponto;
- falha exclusiva do usuário, de terceiro ou do estabelecimento parceiro;
- eventos inevitáveis fora do controle razoável da plataforma.
O estabelecimento parceiro poderá possuir regras próprias de acesso, permanência, estacionamento e horário, que deverão ser respeitadas pelo usuário.
11. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da LigVolt, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.
Dados como identificação, contato, localização, informações do dispositivo, histórico de recargas e registros de pagamento poderão ser tratados quando necessários para operar o serviço, prevenir fraudes, prestar suporte, cumprir obrigações legais e melhorar a plataforma.
A Política de Privacidade deve ser disponibilizada em página própria no site e dentro do aplicativo.
12. Propriedade Intelectual
A marca LigVolt, o aplicativo, o site, os textos, imagens, logotipos, códigos, sistemas, layouts e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. É proibida a reprodução, exploração comercial, engenharia reversa ou modificação não autorizada.
13. Suspensão, Bloqueio e Encerramento
A conta poderá ser temporariamente bloqueada ou encerrada em caso de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, uso ilícito, inadimplência ou tentativa de interferência nos equipamentos e sistemas.
Sempre que razoavelmente possível, o usuário será informado e poderá solicitar revisão pelos canais de atendimento, sem prejuízo de medidas imediatas necessárias para proteger pessoas, equipamentos, parceiros e a própria plataforma.
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta, observados os registros que devam ser preservados para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou prevenção de fraude.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação, nos meios de pagamento, nos recursos ou nas práticas de segurança.
Quando a alteração for relevante, a LigVolt poderá comunicar o usuário por meio do aplicativo, do site ou de outro canal disponível. A versão vigente será sempre identificada pela data de atualização exibida no início desta página.
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Eventuais conflitos deverão ser preferencialmente resolvidos pelos canais de atendimento. Não sendo possível uma solução amigável, será observado o foro legalmente competente, respeitado o direito do consumidor de ajuizar a demanda em seu domicílio quando a legislação assim permitir.
16. Contato
Dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais informados no aplicativo ou no site da LigVolt:
Site: ligvolt.com
Para facilitar o atendimento, informe o e-mail cadastrado, a identificação do ponto, a data aproximada e uma descrição do ocorrido, evitando enviar senhas ou dados bancários completos.
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